Prontuário do paciente
O prontuário é do paciente. A infraestrutura ainda não.
O direito ao próprio prontuário já está na lei brasileira. O que falta é o canal técnico para exercê-lo: registros rastreáveis, interoperáveis com a RNDS e compartilhados só com o consentimento verificável de quem é o dono.
Publicado em 24/10/2026. Toda norma citada nesta área linka para o texto oficial na seção Fontes de cada página.
Em uma frase
No Brasil, os dados do prontuário pertencem ao paciente e a guarda pertence ao médico ou à instituição. A Lei 15.378/2026 reforçou esse direito: o paciente pode acessar o prontuário sem justificativa e receber cópia sem custo. Mas o histórico de uma mesma pessoa continua espalhado entre hospitais, consultórios, laboratórios, operadora e SUS, em formatos que não conversam.
A tendência global vai na mesma direção: o European Health Data Space (Regulamento UE 2025/327), as regras contra bloqueio de informação nos EUA e a ABDM na Índia tornam o acesso do paciente aos próprios dados uma obrigação técnica, não só jurídica. A PreVita trabalha essa rota no cenário brasileiro, onde a guarda legal do médico e a RNDS mudam o desenho.
O que é prontuário tokenizado
O conceito: o paciente controla o acesso por um token intransferível e smart contract, a clínica mantém a guarda legal e só hashes vão para a blockchain.
O prontuário é do paciente
Lei 15.378/2026, Código de Ética Médica (arts. 85 a 89), Resolução CFM 1.821/2007 e LGPD: quem é dono, quem guarda, como pedir cópia e em que prazo.
RNDS e interoperabilidade
O que é a Rede Nacional de Dados em Saúde, por que os dados da saúde suplementar já chegam a ela desde 2025, o papel do FHIR e o que ainda falta para o paciente circular o próprio histórico.
Rastreabilidade do prontuário
Integridade, autoria e tempo de cada registro: ICP-Brasil, NGS2, guarda de 20 anos e o novo registro obrigatório do uso de IA (Resolução CFM 2.454/2026).
IA no prontuário: CFM 2.454/2026
O dever de registrar no prontuário o uso de IA como apoio à decisão (art. 4º, V), o que anotar em cada atendimento, a classificação de risco e a governança que cabe à instituição.
Como pedir cópia do prontuário
Guia do paciente: onde pedir, prazo de 15 dias, cópia sem custo, pedido por representante ou pela família, e um modelo de requerimento.
Consentimento por smart contract
A arquitetura de referência: titularidade do paciente separada da custódia da clínica, hashes em registro imutável público, consentimento programável e revogável. Nenhum dado clínico em blockchain.
Glossário
- Prontuário — documento único constituído de informações, sinais e imagens registrados a partir de fatos e situações sobre a saúde do paciente (Resolução CFM 1.638/2002).
- Titularidade — quem é dono dos dados: o paciente. Custódia ou guarda — quem conserva o documento e responde por ele: o médico ou a instituição, por no mínimo 20 anos.
- RNDS — Rede Nacional de Dados em Saúde, plataforma do Ministério da Saúde que integra dados de saúde do SUS e, desde 2025, da saúde suplementar.
- FHIR — padrão internacional de interoperabilidade (HL7 FHIR) adotado pela RNDS para trocar dados clínicos.
- Rastreabilidade — capacidade de provar quem criou ou acessou cada registro, quando e sem alteração posterior.
- Smart contract de consentimento — regra programada que executa a autorização do paciente (quem, o quê, por quanto tempo) e registra cada uso de forma imutável.
- Prontuário tokenizado — modelo em que o direito de acesso ao prontuário é representado por um registro digital controlado pelo paciente; o conteúdo clínico nunca vai para a blockchain. Definição completa.
Perguntas frequentes
O prontuário médico pertence ao paciente ou ao médico?
Os dados pertencem ao paciente; a guarda é do médico ou da instituição. A Resolução CFM 1.821/2007 estabelece essa separação, o Código de Ética Médica (art. 88) proíbe negar ao paciente acesso e cópia, e a Lei 15.378/2026 (Estatuto dos Direitos do Paciente) garante acesso sem justificativa e cópia sem ônus.
O que é prontuário tokenizado?
É um modelo em que o direito de acesso e de compartilhamento do prontuário é representado por um registro digital controlado pelo paciente, e cada consentimento é executado por um smart contract com registro imutável. O conteúdo clínico continua cifrado na instituição que tem a guarda legal; o registro público guarda apenas hashes e eventos de consentimento.
A RNDS já reúne o prontuário de toda a rede pública e privada?
Ainda não como prontuário completo. A RNDS recebe exames, vacinas, atendimentos e, desde outubro de 2025, dados da saúde suplementar enviados via padrão TISS. O cidadão consulta parte disso no Meu SUS Digital, mas o acesso a esses dados por aplicativos de terceiros escolhidos pelo paciente ainda não está regulamentado.
Blockchain é compatível com a LGPD na saúde?
Desde que nenhum dado pessoal ou clínico seja gravado na cadeia. O desenho compatível grava apenas o hash do documento e o evento de consentimento, com identificadores pseudonimizados; o conteúdo fica cifrado fora da cadeia, e a eliminação pedida pelo titular é atendida pela destruição da chave.
Onde a PreVita está
A PreVita é uma startup de Salvador, fundada em 2026, que desenvolve a camada de custódia verificável do prontuário: prova de integridade de cada documento para o prestador e controle de compartilhamento para o paciente. A arquitetura está descrita em /tech/consentimento. O produto está em construção, com piloto desenhado; nenhuma afirmação desta área descreve operação em produção.